Regimento Interno
Art. 25. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a
iniciativa de lei para a fixação e alteração da respectiva remuneração, observada os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
II – apresentar projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores, do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
III – apresentar as proposições concessivas de licenças e afastamento do
Prefeito;
IV – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no
orçamento do Município;
V – representar em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado
e do Município;
VI – baixar ato para alterar a dotação orçamentária com recursos destinados
às despesas da Câmara;
VII – organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara
vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
VIII – proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa
existente na Câmara ao final de cada exercício;
IX – enviar ao Executivo, em época própria, as contas do Legislativo do
exercício precedente, para sua incorporação às contas do Município;
X – proceder à redação das resoluções e decretos legislativos;
XI – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara.
XII – receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das
disposições regimentais;
XIII – deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da
Edilidade;
XIV – determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições
não apreciadas na legislatura anterior.