A Câmara Municipal de Jussara realizará, no dia 1º de dezembro de 2025, às 19h, no Plenário da Câmara, uma Audiência Pública para debater a proposta de Reforma da Previdência do Município de Jussara–GO. O encontro é aberto à população, com ênfase na participação dos servidores municipais vinculados ao PREVJUS, uma vez que as medidas tratam da organização do sistema previdenciário ao qual pertecem.

A Reforma da Previdência Municipal será discutida a partir de quatro proposições legislativas, sendo uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica e três Projetos de Lei Ordinária, elaborados para promover a adequação do sistema previdenciário local à Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência em âmbito federal.

Os Projetos nº 30/2025, 31/2025, 33/2025 e 36/2025 foram protocolados na Câmara nos dias 4 e 6 de novembro de 2025 e encontram-se disponíveis para consulta no link https://acessoainformacao.jussara.go.leg.br/atos_adm/mp/id=2. As matérias vêm passando por análise técnica da assessoria jurídica e dos vereadores, incluindo discussões realizadas pela Comissão Municipal de Estudos da Reforma da Previdência, instituída pelo Decreto nº 298/2025, de 11 de agosto de 2025. As reuniões abertas ao público ocorreram nos dias 17 e 25 de novembro, como parte do processo de diálogo e construção coletiva.

A Audiência Pública representa mais um momento de transparência e participação democrática, no qual servidores e demais cidadãos poderão esclarecer dúvidas, apresentar sugestões e acompanhar de perto as etapas que compõem a tramitação da reforma. A Câmara reforça que a colaboração da sociedade é fundamental para assegurar que as decisões adotadas reflitam o interesse público e fortaleçam a gestão previdenciária do município.