Projeto de Lei Complementar nº 067 reduz a alíquota de contribuição patronal e atende a exigências do Ministério da Previdência Social para a manutenção da regularidade do município.

A Câmara Municipal de Jussara aprovou, durante a quarta e a quinta sessões ordinárias de maio, o Projeto de Lei Complementar nº 067, que institui o novo Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.

A aprovação da matéria altera a legislação municipal vigente para alinhar o sistema previdenciário de Jussara às exigências do Ministério da Previdência Social e da Secretaria de Previdência. Essa adequação é passo fundamental para garantir a emissão e a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município.

Redução de custos e alívio aos cofres públicos

A medida trará um impacto financeiro positivo imediato para o município. O presidente da Câmara, vereador Chiquinho da Nova Jussara, explicou que a mudança só foi possível graças à Reforma da Previdência Municipal, cujas discussões iniciaram no ano passado e foram concluídas em fevereiro deste ano.

“A alteração no Plano de Amortização foi viabilizada pela aprovação dessa reforma, o que nos permite agora reduzir a alíquota da contribuição patronal de 65% para 56%, com tendência de cair ainda mais no futuro”, destacou o presidente.

O parlamentar ressaltou ainda o compromisso do Legislativo em pautar matérias que garantam a saúde financeira e o desenvolvimento da cidade. “Foi com muita responsabilidade que a Câmara aprovou a reforma da previdência, acompanhando as diretrizes das reformas estadual e federal. A partir do mês que vem, a Prefeitura já terá um pouco mais de recursos em caixa, que poderão ser revertidos para o pagamento de servidores e a realização de novas obras para a população”, concluiu Chiquinho da Nova Jussara.

Entenda o que é o Déficit Atuarial

O déficit atuarial nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) representa uma projeção de desequilíbrio a longo prazo. Ele ocorre quando as obrigações financeiras futuras do município, como o pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores, superam a soma dos recursos já acumulados em caixa e das contribuições que ainda serão feitas pelos trabalhadores e pelo ente público. O Plano de Amortização aprovado pela Câmara atua justamente para equacionar esse saldo e garantir o pagamento seguro dos benefícios no futuro.

Reportagem: Nilson Almir